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Por agencia Brasil

Uma redução de 80 para “apenas” quatro ou cinco convulsões diárias. Esse é o principal argumento dos pais de Natan, de 6 anos, para convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) pague para ele a importação do canabidiol, substância extraída da planta de maconha e único tratamento que se mostrou eficaz para atenuar o sofrimento da criança.

“É a prova mais cabal que tem. Precisa de mais?”, indaga o advogado Davi Caballin, que representa a família. Para os governadores brasileiros, porém, que se uniram para contestar o pedido no Supremo, é preciso que a substância receba o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antes que possa ser fornecida a um alto custo pelo SUS.

O caso está marcado para ser julgado em plenário na próxima quarta-feira (22) e, por ter status de repercussão geral, seu desfecho deve servir de base para a resolução de todas as disputas judiciais que tratam do fornecimento de medicamentos de alto custo sem registro na Anvisa, em todas as instâncias da Justiça.

Desde 2015 o estado de São Paulo tenta reverter, sem sucesso, a decisão de primeira instância que determinou ao governo paulista pagar para Natan os cerca de R$ 300 mil necessários por semestre para importar o canabidiol. Após o caso ganhar a repercussão geral no Supremo, todas as outras 26 unidades da Federação entraram como interessadas no processo.

Judicialização da saúde

O pano de fundo da disputa é a chamada judicialização da saúde, fenômeno que cresce a cada ano, causando impacto no orçamento da área. Na quarta-feira, o Supremo tem pautadas ainda mais duas repercussões gerais ligadas ao fornecimento de remédios de alto custo pelo SUS. São mais de 43 mil processos suspensos por todo Brasil, aguardando uma definição do plenário.

No início do mês, 11 governadores se reuniram com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para reclamar que, ao garantir medicamentos caros a poucos, a Justiça pode acabar limitando o acesso de muitos a tratamentos básicos.

“A desproporção de valor é gritante. Vamos atender a 500 mil pessoas com o valor que atendemos a 30 milhões de pessoas na atenção básica”, disse o governador Reinaldo Azambuja, de Mato Grosso do Sul, que falou em nome do Fórum de Governadores. “A judicialização está tirando recursos da universalização”, resumiu.

Não há estimativa agregada sobre os gastos dos estados em decorrência de decisões judiciais ligadas a tratamentos médicos, mas Azambuja mencionou um impacto de até “[R$] 17 bilhões em todos os estados” em 2018. Segundo o Ministério da Saúde, no ano passado a União pagou, sozinha, R$ 1,2 bilhão na compra de 10 medicamentos para doenças raras, atendendo a 1.596 pacientes que conseguiram liminares na Justiça.

Um levantamento divulgado em março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou um crescimento de 130% nas ações judiciais desse tipo entre os anos de 2008 e 2017, existindo hoje ao menos 498.715 processos de primeira instância só sobre temas relacionados à saúde. Um quinto dessas demandas é promovido por pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, mostra o estudo.

Entre os diversos motivos que levam as pessoas a buscar a Justiça para ter acesso a tratamentos caros está o descompasso entre o desenvolvimento tecnológico e sua incorporação pelos órgãos estatais, avalia o juiz federal Clenio Schulze, especialista no assunto e coautor do livro Direito à Saúde - Análise à luz da judicialização (2019).

“Um dos problemas maiores é que a indústria produz muito, são muitos medicamentos novos e é muito difícil o Estado incorporar”, disse Schulze à Agência Brasil .

Diante de casos de vida ou morte, os juízes muitas vezes sentem não ter alternativa senão determinar que o Poder Público providencie com urgência os tratamentos. “A percepção que eu tenho, em contato com os juízes do Brasil, é que, como regra, eles têm dado ganho de causa ao autor do processo, justamente por essa situação trágica”, disse o magistrado.

Sem alternativas

Não fosse o SUS, a família de Natan, portador de encefalopatia crônica por citomegalovírus congênito combinada com epilepsia, não teria como desembolsar o dinheiro para importar as ampolas de canabidiol necessárias ao tratamento.

“Se a gente não entrasse com o processo, nossa realidade ia ser muito mais difícil”, disse o pai de Natan, Gilvan de Jesus Santos. Ele hoje está desempregado e trabalha com bicos de entrega para sustentar a família, contou à Agência Brasil .

Responsável por mover milhares de processos do tipo, a Defensoria Pública da União (DPU) também entrou como interessada no caso. Nos autos, o órgão rebate os argumentos dos estados sobre a falta de recursos para arcar com os medicamentos caros não registrados pela Anvisa.

Para a DPU, a Constituição obriga o Estado a fornecer atendimento universal de saúde e, portanto, o Poder Público deve encontrar meios de priorizar essa obrigação.

“Ainda que sejam limitados ou finitos os recursos públicos e estejam os mesmos presos à observância das leis orçamentárias, no confronto de valores há que se dar prevalência à saúde e à vida digna dos indivíduos”, escreve o defensor público federal Bruno Vinicius Batista Arruda.

Julgamento

Por ter dezenas de interessados, cada um com a possibilidade de falar em plenário, a tendência é que a análise das repercussões gerais que tratam da judicialização da saúde tome bem mais do que uma sessão plenária no Supremo.

Por isso, apesar de começar na quarta-feira, ainda não há definição sobre a data em que os julgamentos devem terminar. Responsável pela agenda do plenário do Supremo, Toffoli garantiu aos governadores com quem conversou, no entanto, que o objetivo é que ainda no primeiro semestre deste ano se tenha um posicionamento final.

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Turismo e Cultura voltam a ser secretarias desmembradas




A partir deste mês, Garanhuns volta a ter em sua configuração do organograma institucional de Secretarias e Autarquias Municipais as pastas de Cultura e Turismo de maneira separadas. A Lei nº 4547/2019, que oficializa o desmembramento e reinsere a Secretaria de Cultura de maneira independente da Secretaria de Turismo, foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco nesta sexta-feira (21). O desmembramento foi avaliado, votado e aprovado pela Câmara de Vereadores. 

Em razão da complexidade dos assuntos da Cultura, foi verificado ao longo dos últimos dois anos em que a pasta esteve ligada à Turismo, que determinados assuntos necessitavam de atenção especial, precisando disponibilizar um direcionamento específico às temáticas culturais, sendo, sobretudo, um canal de diálogo constante com a classe artística e para formação mais direcionada da grade de programação de eventos como o Viva Dominguinhos e ‘A Magia do Natal’, ficando o Turismo com a parte estrutural dos eventos. O projeto esclarece, ainda, que com o desmembramento não haverá nenhum ônus a mais para o município, apenas um redirecionamento entre os cargos da própria Cultura, que voltam a sua origem, e do próprio Turismo. 

O prefeito Izaías Régis destaca que sua gestão sempre se preocupou com assuntos envolvendo a Cultura. “Reconhecemos a grande importância. Chegamos a unificar Turismo e Cultura num determinado período para otimizar o trabalho, mas notamos que com a dimensão dos nossos eventos, que crescem a cada ano, e para promover uma maior política cultural e estimular o potencial artístico-cultural que Garanhuns tem, existe essa necessidade de desmembramento”, enfatiza o chefe do Executivo Municipal. 


A Secretaria de Turismo ficará sob o comando de Neile Barros; já a Secretaria de Cultura será assumida por Rayssa Godoy. As portarias de nomeação das secretárias serão publicadas nos próximos dias, além do perfil das titulares das pastas.

Contra queda na vacinação, Ministério da Saúde vai à Campus Party


Por Agencia Brasil

Numa iniciativa para aumentar a cobertura vacinal no país, que no ano passado ficou abaixo da meta em relação a 18 das 19 vacinas do calendário oficial, o Ministério da Saúde lançou hoje (20) um hackathon na Campus Party, maior evento de imersão tecnológica do país que ocorre em Brasília.

Num hackathon, programadores, designers, analistas de sistemas e outros estudantes e profissionais fazem uma maratona para o desenvolvimento de uma solução tecnológica. No “Desafio do Zé Gotinha”, lançado pelo ministério nesta quinta-feira, o objetivo é desenvolver uma ideia que ajude a facilitar o controle e ampliar o alcance da vacinação.

A expectativa dos organizadores neste ano é que mais de 70 mil pessoas passem pela Campus Party, das quais cerca de 6 mil são os chamados campuseros, que ficam acampados no local durante os três dias do evento, imersos nas mais de 340 horas de atividades.

Segundo o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, a pasta teve a ideia, com o desafio, de atrair parte desses estudantes e profissionais para buscar soluções que combatam a tendência de queda na vacinação.

“De uns anos pra cá, talvez pelo fato de nunca ter convivido com essas doenças, ou por conta da fake news ou por ignorância, por não saber, os níveis de vacinação começaram a cair”, disse o ministro. “Todos os países do mundo estão buscando soluções para chegar até essas pessoas.”

O estudante de análise de sistemas Hugo Sobral, de 19 anos, foi um dos que topou o desafio, uma das centenas de atividades da Campus Party. “Além de poder fazer uma aplicação, de praticar, o tema atraiu por poder virar algo que possa ajudar de verdade”, disse ele, que montou uma equipe com mais dois amigos.

De acordo com o secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson Oliveira, as soluções podem ser para “melhorar o acesso do usuário a unidades de saúde, colher informações nas redes sociais, trabalhar na mineração de dados”. Para isso, o ministério disponibilizou suas bases de dados para serem trabalhadas pelos participantes. 

Moro: "Não tenho apego ao cargo, se houver irregularidades, eu saio"


Fonte agencia brasil

Durou pouco mais de oito horas a reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado com a participação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para falar sobre notícias publicadas pelo site The Intercept, que revelaram supostas trocas de mensagens atribuídas a Moro e a membros da força-tarefa da Lava Jato, na época em que o ministro atuava como juiz da operação Lava Jato, em Curitiba.

Ao responder os questionamentos dos parlamentares, Moro disse várias vezes que não se recordava das mensagens e colocou em dúvida a autenticidade delas. Ele disse ainda não ter apego ao cargo e que se que houver qualquer irregularidade comprovada, ele deixará o cargo.

“Estou absolutamente tranquilo quanto a isso, mas, se é esse o problema, então o siteapresente tudo. Aí a sociedade vai poder ver, de pronto, se houve alguma incorreção da minha parte. Eu não tenho nenhum apego pelo cargo em si. [O site que] Apresente tudo. Vamos submeter isso, então, ao escrutínio público. E, se houver ali irregularidade da minha parte, eu saio”, disse Moro.

Segundo o site The Intercept Brasil, as mensagens foram trocadas entre 2015 e 2018 e obtidas a partir da invasão de aparelhos dos procuradores por hackers ainda não identificados. Ao falar da troca de mensagens, o ministro disse que as conversas entre juízes, promotores, advogados e poiliciais são corriqueiras e que sempre atuou de forma imparcial.

“No sistema brasileiro, o juiz atua já na fase de investigação, autorizando diligências requeridas pela polícia ou pelo Ministério Público. Depois, [este mesmo juiz] atua na fase da ação penal, autorizando novas diligências [requeridas] não só pela polícia ou pelo Ministério Público, mas também pela defesa”, afirmou Moro

Mais de 40 senadores se increveram para interpelar o ministro. Questionado sobre a possibilidade de, caso os arquivos de mensagens ainda estarem disponíveis, abrir acesso a eles, Moro disse que teria de avaliar a possibilidade. Ele disse que saiu do aplicativo Telegram no ano passado e acredita que elas já tenham sido apagadas.

“A informação que eu tenho é que uma vez saindo do Telegram ou apagando as mensagens, elas são apagadas das nuvens [local de armazenamento de dados remoto]. Ter-se-ia que ver isso. Não sou especialista técnico. O Telegram não tem representação legal no Brasil”, disse.
Ministério

O ministro disse que aceitou o convite para ocupar um posto no governo federal em novembro de 2018, com o propósito de consolidar o trabalho que vinha sendo realizado pela força-tarefa da Lava Jato, que apura casos de corrupção.

“Eu vi no convite para ser ministro da Justiça e Segurança Pública uma oportunidade para consolidar estes avanços anticorrupção e avançar no combate ao crime organizado e à criminalidade violenta. Foi por isto que aceitei ser ministro e é isto que estou fazendo”, afirmou Moro, garantindo jamais ter atuado “em conluio” com os procuradores.
STF

Moro também falou sobre uma possível indicação a uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele disse que as afirmações de que haveria um acordo entre ele e o presidente Bolsonaro para que fosse indicado a uma vaga no Supremo Tribunal são "fantasiosas". Na comissão, o ministro disse que só conheceu Bolsonaro após o resultado das eleições presidenciais de 2018 e que não havia imposto nenhuma condição ou recebido convite do presidente a respeito de uma vaga no STF.

“Todas as especulações de que eu teria sido convidado lá atrás pelo presidente Jair Bolsonaro, que proferi a sentença pensando em vaga no STF... Eu não conhecia o presidente Bolsonaro”, disse Moro. “Essa história de vaga no Supremo é uma fantasia, o que me parece é que ele [o presidente] se sente ou sentiu com uma espécie de compromisso, mas essa é uma questão que não existe. Não sei se ele vai oferecer, se eu vou aceitar, isso é uma questão que não está posta”, acrescentou.
Pacote anticrime

O ministro disse esperar que a polêmica em torno da divulgação das notícias do The Intercept não atrapalhe o ritmo de análise do pacote anticrime que o governo federal enviou ao Congresso Nacional.

“Precisamos trabalhar juntos, Poder Executivo e Congresso Nacional. Temos aqui este pacote anticrime, que tem medidas importantes que podem ser aprimoradas e, eventualmente, alteradas, o que faz parte do processo legislativo, mas espero que toda essa confusão não impacte na discussão do projeto”, disse Moro

O ministro também defendeu a aprovação do projeto que prevê o fim do foro privilegiado para diversas autoridades. Se aprovada, a medida deve retirar a prerrogativa de foro para cerca de 55 mil autoridades no país. “Acho que ninguém é a favor de abuso de autoridade. Eu não sou mais juiz, não sou mais afetado por esse projeto e posso falar com tranquilidade disso. Meu apoio para esse projeto é 100%. Sempre fui contra o foro, continuo sendo contra o foro pribvilegiado e não faço questão”, disse.

Uso de simulador para obtenção de CNH será facultativo


Fonte agencia brasil 

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) torna facultativo o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As novas regras preveem, ainda, redução de 25 para 20, no número de horas-aula (h/aula) práticas nas auto-escolas, para a categoria B da CNH. No caso da categoria A, serão necessárias pelo menos 15 h/aula. Em ambos casos, pelo menos 1h/aula terá de ser feita no período noturno. Para condutores de ciclomotores, a carga horária mínima será de 5h/aula.

As medidas começam a valer no prazo de 90 dias a serem contados a partir de hoje – data em que a matéria foi publicada no DOU.

Em abril, durante reunião do Contran que definiu as novas regras, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse que as mudanças ajudarão a desburocratizar etapas do processo de formação do condutor. “As decisões foram fruto de muita reflexão e estão sendo tomadas com toda responsabilidade”.

Na oportunidade, ele argumentou que o simulador não teria eficácia comprovada. “Ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor”, disse.

De acordo com o ministro, a medida visa reduzir a burocracia na retirada da habilitação. Ele disse que a decisão vai estimar uma redução de até 15% no valor cobrado nos centros de formação de condutores.

receita de pamonha recheada com goiabada. Fica cremosa e é superprática!


Ingredientes da pamonha recheada com goiabada

3 latas de milho escorrido

2 xícaras (chá) de açúcar

1 garrafa de leite de coco (200ml)

2 ovos

2 colheres (sopa) de margarina

1 pitada de sal

1/2 xícara (chá) de farinha de trigo

2 colheres (chá) de fermento em pó
Recheio

2 xícaras (chá) de goiabada cremosa pronta

Açúcar e canela em pó a gosto para polvilhar
Modo de preparo

No liquidificador, bata o milho, o açúcar, o leite de coco, os ovos e a margarina até ficar homogêneo.Adicione o sal, a farinha, o fermento e bata até ficar cremoso.Despeje metade da massa em um refratário médio untado com margarina, espalhe a goiabada às colheradas e cubra com a outra metade da massa.Leve ao forno médio, preaquecido, por 20 minutos ou até que ao enfiar um palito, ele saia quase limpo.Polvilhe com o açúcar e a canela antes de servir.
Informações Adicionais:
Tempo: 50min
Rendimento: 10 porções
Dificuldade: fácil

Homem é detido com documento falsificado na BR 104, em Caruaru

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Foto reprodução PRF

Um homem de 40 anos foi detido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), no domingo (16), ao apresentar um Certificado de Registro de Veículo (CRV) com indícios de falsificação, na BR 104, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O carro em que ele estava possuía débitos de R$6.571,00 em impostos e licenciamento.

Durante a abordagem no quilômetro 57 da rodovia, o motorista apresentou um CRV do ano de 2013, mas foi constatado que o último documento emitido para o carro era de 2009. Ao verificar o automóvel, foram encontrados débitos desde 2015 e notificações da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE).

O motorista foi encaminhado junto com o documento à Delegacia de Polícia Civil de Caruaru. Ele deverá responder por uso de documento falso, que prevê pena de dois a seis anos de reclusão e multa. O veículo foi recolhido para o pátio.